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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2022

Recurso de Revista nº 00003081720215130033

Processo nº 0000308-17.2021.5.13.0033

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Sobreaviso · Insalubridade · Assédio Moral · Acúmulo de Função · Depósito / Diferenças
Férias ProporcionaisAtos DiscriminatóriosDécimo Terceiro Salário ProporcionalProporcionalMulta de 40% do FGTSAdicional de Horas ExtrasSobreavisoInsalubridadeAssédio MoralAcúmulo de FunçãoDepósito / Diferenças
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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