TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003033920215080128

Processo nº 0000303-39.2021.5.08.0128

Gabinete da Presidencia

Juros · Assistência Judiciária Gratuita · Incorporação · Multa por ED Protelatórios · Assédio Moral · Correção Monetária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Transcedência · Empregado Público · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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