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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002837320215130010

Processo nº 0000283-73.2021.5.13.0010

Gabinete da Presidencia

Insalubridade · FGTS · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Horas Extras · Divisor · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Décimo Terceiro Salário · Anotação / Baixa / Retificação · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Insalubridade

3% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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