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TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002634720215050611

Processo nº 0000263-47.2021.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Liberação/Entrega das Guias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário Família · Salário Vencido/Retido · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Cooperativa de Trabalho · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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