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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002566620205090130

Processo nº 0000256-66.2020.5.09.0130

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Insalubridade · Adjudicação · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Seguro Desemprego · Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Pedido de Demissão
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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