TSTProcedenteJulgamento: 15/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00002490920125090016

Processo nº 0000249-09.2012.5.09.0016

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Gratificação de Função · Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva

Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Horas Extras Gratificação de Função Prescrição Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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