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TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00002417220215170152

Processo nº 0000241-72.2021.5.17.0152

Gabinete da Presidencia

Assistenciais · Provas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Legitimidade Ativa e Passiva · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Adequação da Ação / Procedimento · Coisa Julgada · Indenização por Dano Moral Coletivo · Condições da Ação
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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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