TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00002406520115040131

Processo nº 0000240-65.2011.5.04.0131

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Complementação de Benefício Previdenciário · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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