TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002280720205090322

Processo nº 0000228-07.2020.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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