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TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2014

Recurso de Revista nº 00002220520125150066

Processo nº 0000222-05.2012.5.15.0066

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Imposto de Renda · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
CompetênciaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaExecução PrevidenciáriaHonorários AdvocatíciosImposto de RendaComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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