TSTImprocedenteJulgamento: 21/11/2025

Recurso de Revista nº 00002207320245230007

Processo nº 0000220-73.2024.5.23.0007

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Concessão de Serviço Público · Cláusula Penal · Multa do Artigo 467 da CLT · Categoria Profissional · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

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