TSTNão conhecidoJulgamento: 11/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002152120115040012

Processo nº 0000215-21.2011.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime 12x36 · Transação · Complementação de Benefício Previdenciário · Preclusão / Coisa Julgada · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Ente Público

Prescrição Negativa de Prestação Jurisdicional Regime 12x36 Transação Complementação de Benefício Previdenciário Preclusão / Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Complementação de Aposentadoria/Pensão Ente Público

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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