TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002073420175120037

Processo nº 0000207-34.2017.5.12.0037

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias · Prescrição e Decadência · Intervalo Intrajornada · Multa Convencional · Salário por Fora - Integração · Cerceamento de Defesa · Adicional de Insalubridade · Horas Extras · Unicidade Contratual

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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