TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002037120225080121

Processo nº 0000203-71.2022.5.08.0121

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Comissões e Percentuais · Rescisão Indireta · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Transcedência · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Diferenças por Desvio de Função · Acúmulo de Função · Seguro Desemprego · Indenizaçao por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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