TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001833720185050531

Processo nº 0000183-37.2018.5.05.0531

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Contrato de Experiência · Honorários na Justiça do Trabalho · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Administração Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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