TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2023

Recurso de Revista nº 00001401720235120051

Processo nº 0000140-17.2023.5.12.0051

Gabinete da Presidencia

FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Dano Moral / Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito · Multa do Artigo 467 da CLT · Nulidade · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Custas · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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