TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001371520205230131

Processo nº 0000137-15.2020.5.23.0131

Gabinete da Presidencia

Extinção Normal do Contrato a Termo · Quitação · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Termo de Rescisão Contratual · Isonomia Salarial · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Extinção Normal do Contrato a Termo

54% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 1.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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