TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001369820225140005

Processo nº 0000136-98.2022.5.14.0005

Gabinete da Presidencia

Estabilidade do Integrante de CCP · Acúmulo de Função · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Cerceamento de Defesa · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Atraso na Audiência

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Como os tribunais decidem: Estabilidade do Integrante de CCP

43% procedente0% parcialmente procedente47% improcedente

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