TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001282020165050026

Processo nº 0000128-20.2016.5.05.0026

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Salário por Fora - Integração · Adicional Noturno

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