TSTImprocedenteJulgamento: 01/10/2024

Recurso de Revista nº 00001140720235093671

Processo nº 0000114-07.2023.5.09.3671

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Feriado em Dobro · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Hora Noturna Reduzida · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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