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TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2013

Recurso de Revista nº 00001031620125080009

Processo nº 0000103-16.2012.5.08.0009

Gabinete da Presidencia

Compensação · Multa de 10% · Multa do Art. 475-J do CPC · Horas Extras · Divisor · Gratificação de Função · Penhora / Depósito/ Avaliação
CompensaçãoMulta de 10%Multa do Art. 475-J do CPCHoras ExtrasDivisorGratificação de FunçãoPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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