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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001013720175090011

Processo nº 0000101-37.2017.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Civil do Empregador · Marítimos · Honorários Advocatícios · Contrato por Prazo Determinado · Competência · Salário Complessivo · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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