TSTImprocedenteJulgamento: 19/10/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000945020105100015

Processo nº 0000094-50.2010.5.10.0015

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Isonomia Salarial · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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