TSTNão conhecidoJulgamento: 22/04/2010

Embargos nº 00000923820105240000

Processo nº 0000092-38.2010.5.24.0000

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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