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TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2014

Recurso de Revista nº 00000790720135040383

Processo nº 0000079-07.2013.5.04.0383

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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