Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000682820225050611
Processo nº 0000068-28.2022.5.05.0611
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Descontos Previdenciários · Levantamento/Liberação · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Devolução/Retenção · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Família · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Ente PúblicoLiberação/Entrega das GuiasMulta de 40% do FGTSFérias ProporcionaisDescontos PrevidenciáriosLevantamento/LiberaçãoAnotação/Retenção da CTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional NoturnoCorreção MonetáriaMulta do Artigo 467 da CLTAviso PrévioDevolução/RetençãoMulta do Artigo 477 da CLTIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalSalário FamíliaHonorários na Justiça do TrabalhoTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário Proporcional
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