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TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2019

Recurso de Revista nº 00000518720155050012

Processo nº 0000051-87.2015.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Contribuições Previdenciárias · Horas in Itinere · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Seguro Desemprego · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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