TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2012

Recurso de Revista nº 00000468320125080110

Processo nº 0000046-83.2012.5.08.0110

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Provas · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 10% · Execução Previdenciária · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas in Itinere · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Competência Provas Penhora / Depósito/ Avaliação Multa de 10%Execução Previdenciária FGTS Anotação/Baixa/Retificação Horas in Itinere Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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