TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000441320135110008

Processo nº 0000044-13.2013.5.11.0008

Gabinete da Presidencia

Indenização · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Fazenda Pública · Representação em Juízo · Cerceamento de Defesa · Condições da Ação · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Ente Público

Indenização Temas repetitivos / Repercussão Geral Fazenda Pública Representação em Juízo Cerceamento de Defesa Condições da Ação Verbas Rescisórias Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Ente Público

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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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