TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000405220245090652

Processo nº 0000040-52.2024.5.09.0652

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Sucumbência · Saldo de Salário · Seguro Desemprego · Reflexos · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Guias do Seguro Desemprego · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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