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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000119020205120059

Processo nº 0000011-90.2020.5.12.0059

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Adicional de Hora Extra · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Bancos · Salário por Fora - Integração · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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