TSTProcedenteJulgamento: 30/04/2014

Agravo nº 00000104120125020261

Processo nº 0000010-41.2012.5.02.0261

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Nulidade · Multa Cominatória / Astreintes · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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