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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000055120135060009

Processo nº 0000005-51.2013.5.06.0009

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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