TSTImprocedenteJulgamento: 15/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000037820165130010

Processo nº 0000003-78.2016.5.13.0010

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Depósito / Diferenças · Doença Ocupacional · Salário Vencido / Retido · Indenização / Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Depósito · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação / Baixa / Retificação · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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