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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01003513120225010042

Processo nº 0100351-31.2022.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Honorários Advocatícios · Preparo · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Juros · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Honorários AdvocatíciosPreparoVerbas RescisóriasÔnus da ProvaEnte PúblicoAssistência Judiciária GratuitaJurosCorreção MonetáriaResponsabilidade Solidária/Subsidiária

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista com Agravo · Processo nº 0100351-31.2022.5.01.0042 · Gabinete da Presidencia · julgado em 25/03/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

51% procedente1% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 27.229 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0100351-31.2022.5.01.0042). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TSTAcordãoDesfecho não classificável
    RR - 100351-31.2022.5.01.0042

    Processo nº 0100351-31.2022.5.01.0042

    6ª Turma

    I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DA AUTORA DA AÇÃO. TEMAS 246 E

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