Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00005531320265070003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000553-13.2026.5.07.0003 ça ID 8b11843 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por BIANCA DA SILVA PEREIRA em face de CHICAGO'S COMERCIO DE COMBUSTIVEL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, todos qualificados nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do ID 49d2a94. Aduz que laborou para a reclamada no período de 15/08/2024 a 30/11/2024, na função de operadora de caixa, com salário de R$ 1.700,00, sem registro em CTPS. Sustenta que cumpria jornada das 21h às 06h, em escala 6x1 com folga às quartas-feiras, sem intervalo intrajornada, e que suas folgas sempre recaíam em dias de semana, nunca no domingo. Alega que engravidou em 02/11/2024 e, ao comunicar o fato à empregadora, passou a ser tratada com rigor excessivo até ser dispensada sem justa causa em 30/11/2024, sem pagamento de verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação da CTPS e projeção da estabilidade gestacional até 29/01/2026, bem como horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos, adicional de quebra de caixa e reflexos, domingos em dobro e reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e integral, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40%, liberação de guias do seguro-desemprego, multa dos arts. 467 e 477 da CLT), indenização substitutiva da estabilidade gestacional e indenização por danos morais existenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.401,10. Valor da causa atribuído na peça de ingresso, que veio acompanhada de documentos (IDs 49d2a94 a 53ade86). Em audiência (ID bc9ed27, 13/05/2026), frustrada a primeira tentativa conciliatória, em razão da ausência da reclamada, foi redesignada a audiência para o dia 18/06/2026, com expedição de mandado.

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