Agravo de Petição nº 00003144720105070010

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. RENÚNCIA DO TÍTULO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra Acórdão, que conheceu parcialmente do seu Agravo de Petição. A parte alega omissão e contradição no Julgado que (i) considerou irrecorrível a Decisão, que a advertiu sobre o início da contagem do prazo de quinze dias para a prescrição intercorrente; e (ii) manteve o indeferimento do pedido de penhora sobre direitos minerários e de expedição de ofícios à Agência Nacional de Mineração (ANM), para investigar eventuais créditos pretéritos e cessões onerosas, fundamentando-se na prévia renúncia ao respectivo título. O objetivo do recurso é sanar os supostos vícios e promover a reforma do Decisum embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão foi omisso ou contraditório ao aplicar a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias em relação ao ato judicial, que advertiu o credor sobre o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao indeferimento de novas diligências investigativas, para a busca de ativos econômicos decorrentes de processo administrativo de concessão minerária, já renunciado pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato judicial, que apenas adverte a parte credora sobre as consequências processuais de uma eventual inércia futura e estipula prazo para indicação de meios de prosseguimento da execução, ostenta natureza meramente interlocutória, pois não declara a prescrição intercorrente nem extingue o feito. 4. No sistema processual trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa forma, o mero despacho de ordenação e impulso oficial não comporta ataque autônomo via Agravo de Petição, dada a ausência de gravame processual imediato ou de decisão com caráter definitivo e terminativo. 5. A penhora de direitos aquisitivos, créditos e posições contratuais exige que tais direitos sejam concretos, identificáveis e dotados de expressão econômica atual. A execução forçada não admite a constrição patrimonial baseada em conjecturas abstratas, "potenciais direitos" ou hipóteses investigativas desprovidas de indícios de materialidade, especialmente quando verificada a extinção do direito minerário pela renúncia formal devidamente homologada. 6. Cabe à parte exequente o ônus de trazer aos autos indícios mínimos de que a executada ainda aufere proveito econômico oculto. Os princípios do impulso oficial e da cooperação processual não autorizam a transformação da atuação do Poder Judiciário em uma devassa inquisitorial fundamentada em meras presunções, sendo um dever do magistrado indeferir diligências inúteis ou patentemente ineficazes, para garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo. 7. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa. A via recursal é inadequada, quando o Acórdão embargado enfrenta a matéria de forma clara e exaustiva e apresenta todos os fundamentos para a sua conclusão, revelando as alegações de omissão e contradição apenas o mero inconformismo da parte com a tese adotada em sentido contrário aos seus interesses. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. O ato judicial, que apenas adverte a parte credora sobre o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, possui natureza interlocutória e de ordenação processual, não comportando impugnação imediata por meio de Agravo de Petição, ante a ausência de gravame atual e de cunho terminativo. 2. O dever judicial de cooperação e o impulso oficial na fase de execução não autorizam a realização de diligências investigativas baseadas em meras presunções da parte credora, sendo lícito e devido ao magistrado o indeferimento de investigações patrimoniais ineficazes, notadamente quando incidentes sobre direitos minerários objeto de renúncia formal e sem a comprovação de ativos econômicos remanescentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, § 1º, 765, 893, § 1º, 897, "a", e 897-A. CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, 835, XIII, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.