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TRT7ImprocedenteJulgamento: 16/06/2026

Agravo de Petição nº 00003144720105070010

Processo nº 0000314-47.2010.5.07.0010

Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Assuntos (classificação CNJ)

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Abono Pecuniário · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasAbono PecuniárioOutras Relações de TrabalhoDécimo Terceiro SalárioLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000314-47.2010.5.07.0010 · Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho · julgado em 16/06/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 68.564 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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