Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00004257220175070014

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SERPJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TRADICIONAIS. EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, manejado em face de decisão que indeferiu consulta patrimonial ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERPJUD) e determinou o início do prazo de prescrição intercorrente. A exequente sustenta a utilidade da ferramenta para a localização de patrimônio das executadas, após o insucesso de diversas diligências realizadas pelos meios eletrônicos tradicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de medida executiva postulada pela exequente, com potencial de causar prejuízo à efetividade da execução, permite o destrancamento do agravo de petição, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias; e (ii) estabelecer se, diante do esgotamento das ferramentas ordinárias de pesquisa patrimonial, é cabível determinar consulta ao SERPJUD em nome das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, admite mitigação quando a decisão possui natureza de definitividade ou causa imediato prejuízo à parte. O indeferimento de medida executória postulada pela exequente pode acarretar prejuízo à efetividade da execução, o que autoriza o processamento do agravo de petição, presentes os demais requisitos de admissibilidade. A execução processa-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, e o Poder Judiciário deve utilizar os meios tecnológicos disponíveis para assegurar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, em observância ao princípio da razoável duração do processo. As inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens das executadas por meio do SISBAJUD, SISBAJUD-Teimosinha, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, CAGED, PREVJUD, CCS, SNIPER e Mandado de Penhora demonstram o esgotamento dos meios executivos ordinários. O SERPJUD, regulamentado pelo CNJ por meio da Resolução nº 396/2021, permite acesso centralizado e simplificado a dados de cartórios de registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos de todo o país, ampliando as possibilidades de localização de bens e outros ativos registrados. A exigência de indicação antecipada da funcionalidade exata ou do documento específico a ser localizado no SERPJUD configura formalismo excessivo e desproporcional, pois a finalidade da pesquisa patrimonial é justamente possibilitar a descoberta de informações patrimoniais não conhecidas pelo credor. O esgotamento dos meios executivos tradicionais e a utilidade da diligência para a persecução do crédito alimentar trabalhista justificam a realização da consulta ao SERPJUD em nome das executadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido e agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de medida executiva que possa causar prejuízo à efetividade da execução autoriza a mitigação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o processamento do agravo de petição. 2. O esgotamento dos meios ordinários de pesquisa patrimonial justifica a utilização do SERPJUD para a localização de bens e ativos das executadas. 3. A exigência de indicação antecipada da funcionalidade ou do documento específico a ser localizado no SERPJUD configura formalismo excessivo quando a pesquisa busca justamente identificar patrimônio desconhecido pelo credor. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CPC, art. 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 396/2021.