Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003949520265070027

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA CIVIL AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por entregador de mercadorias (motoboy) em face de sentença que rejeitou a preliminar de inépcia e julgou totalmente improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com microempresa comercial (Margo Boutique), bem como todas as parcelas acessórias, sob o fundamento fático-jurídico de ausência do requisito da pessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão preenchidos de forma concomitante os pressupostos fáticos e legais para o reconhecimento do vínculo de emprego de entregador em face de microempresa comercial; e (ii) definir a natureza jurídica do liame estabelecido em face da prestação de serviços logísticos desenvolvida com substituição do profissional e autonomia de rotas. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante e cumulativa de todos os pressupostos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, de modo que a ausência de um só elemento descaracteriza por completo o liame de emprego. A possibilidade de livre substituição do motoboy por outros entregadores no curso da prestação laborativa, inclusive em virtude de indisponibilidades por viagens pessoais, afasta de forma peremptória o requisito da pessoalidade. A ausência de pessoalidade afasta a natureza de contratação personalíssima (intuitu personae), revelando que o interesse empresarial recai de forma exclusiva sobre o resultado útil do transporte e das entregas das mercadorias. A livre recusa de corridas baseada em critérios de viabilidade econômica pessoal ("não compensa"), sem qualquer ameaça ou aplicação de medidas disciplinares ao prestador, descaracteriza a subordinação jurídica clássica. A contratação de prestação de serviços de natureza civil e autônoma, corroborada pela inscrição ativa do prestador como Microempreendedor Individual (MEI) destinado à logística de entregas, goza de plena validade jurídica por força da livre-iniciativa e da autonomia da vontade. O afastamento do vínculo de emprego principal prejudica o exame de todas as parcelas pecuniárias acessórias com amparo no princípio da gravitação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: A possibilidade ordinária de livre substituição do motoboy entregador por outros profissionais na execução de suas atividades operacionais afasta o requisito da pessoalidade exigido pelo artigo 3º da CLT. A recusa reiterada de entregas baseada em conveniência econômica do prestador de serviços, associada à ausência total de controle ou aplicação de punições disciplinares pelo tomador, revela a autonomia civil da relação e elide a subordinação jurídica. O registro ativo como Microempreendedor Individual (MEI) voltado para serviços de entregas corrobora a natureza de parceria autônoma de prestação de serviços logísticos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV, art. 170; CLT, arts. 2º, 3º, 442-B, e 818, II; CC, arts. 189, 206, § 5º, II, 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324, ADC nº 48, Tema nº 725; TST, AIRR nº 0020052-09.2023.5.04.0702, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 19.03.2026.