Agravo de Petição nº 00001917120195070030

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECURSO IMEDIATO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição por considerá-lo incabível contra despacho de desbloqueio de valores. No mérito do Agravo de Petição, busca-se a reforma da decisão que considerou impenhoráveis proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determina o desbloqueio de valores por impenhorabilidade possui caráter decisório apto a ensejar Agravo de Petição imediato; e (ii) determinar se é possível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria quando estes correspondem a apenas um salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato judicial que resolve incidente de impenhorabilidade e determina a liberação de valores constritos possui nítida carga decisória e caráter terminativo quanto àquela medida executiva, desafiando a interposição imediata de Agravo de Petição (Art. 897, "a", CLT). 4. Embora o art. 833, § 2º, do CPC autorize a penhora de salários e proventos para pagamento de prestação alimentícia (incluindo o crédito trabalhista), tal medida deve ser ponderada com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a preservação do mínimo existencial. 5. A constrição sobre proventos de aposentadoria que equivalem a apenas um salário mínimo compromete a subsistência básica do devedor, tornando a verba absolutamente impenhorável, independentemente da natureza do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento : 1. Cabe Agravo de Petição contra decisão que determina o desbloqueio de valores penhorados sob o fundamento de impenhorabilidade, ante sua natureza terminativa no incidente de execução. 2. É inviável a penhora de percentual de proventos de aposentadoria quando o valor percebido pelo executado limita-se a um salário mínimo, em observância à proteção do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CLT, art. 897, "a" e "b"; CPC, art. 805 e art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada : TST, OJ nº 153 da SBDI-2.