TRT6ImprocedenteJulgamento: 30/10/2025

Agravo de Petição nº 00012791720175060201

Processo nº 0001279-17.2017.5.06.0201

GAB. DES. IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO

Contratuais · CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Cálculo/Repercussão · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Salário Família · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Indenização por Dano Moral

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