Agravo de Petição nº 00012281020165060017

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão da 17ª Vara do Trabalho de Recife - PE, que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos administradores da executada, sociedade anônima. 2. O exequente sustentou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às execuções trabalhistas movidas contra sociedades anônimas, nos termos do Tema 9, do TRT da 6ª Região. 3. O contrato de trabalho do exequente perdurou de 07/05/2012 a 01/07/2016. JOSÉ FERNANDO LOBO NETO e JORGE JOSÉ DE MELO LOBO foram eleitos para a Diretoria da companhia em 31/03/2016, com arquivamento do ato perante a JUCEPE em 26/04/2016. 4. A execução foi direcionada contra a sociedade executada. Foram realizadas pesquisas patrimoniais por SISBAJUD e RENAJUD. Houve penhora de bem da executada e submissão do bem a leilão judicial, sem apresentação de lances. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra administradores estatutários de sociedade anônima, sem exigência de prévia comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando demonstradas a frustração da execução contra a pessoa jurídica e a contemporaneidade da gestão com o pacto laboral do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tema 9, do TRT da 6ª Região, fixa a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas movidas contra sociedades anônimas. 7. O mesmo precedente admite o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários, quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor. 8. A ata de reunião do Conselho de Administração de 31/03/2016 comprova a eleição de JOSÉ FERNANDO LOBO NETO e JORGE JOSÉ DE MELO LOBO para a Diretoria da companhia, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente. 9. A contemporaneidade não decorre apenas de consulta cadastral atual. A ata arquivada na Junta Comercial demonstra a coincidência temporal entre a gestão estatutária e o pacto laboral. 10. A execução contra a sociedade não produziu resultado útil suficiente. As pesquisas patrimoniais, a penhora e o leilão judicial sem lances demonstram a frustração das medidas executivas contra a devedora principal. 11. A exigência de prova prévia de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial corresponde aos pressupostos da teoria maior, previstos no art. 50, do CC. Essa exigência não se aplica à hipótese disciplinada pelo Tema 9, do TRT da 6ª Região. 12. O processamento do incidente não implica responsabilização patrimonial automática dos administradores. A notificação dos requeridos deve assegurar o contraditório e a ampla defesa. 13. A afetação da matéria ao Tribunal Pleno do TST no Tema 42 dos Recursos de Revista Repetitivos não afasta, por si só, a aplicação do precedente regional, pois ainda não há tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de petição provido, para reformar a decisão recorrida e determinar o regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de JOSÉ FERNANDO LOBO NETO e JORGE JOSÉ DE MELO LOBO, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Tese de julgamento: "1. Nas execuções trabalhistas movidas contra sociedade anônima, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Tema 9 do TRT da 6ª Região. 2. É cabível o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra administradores estatutários cuja gestão seja contemporânea ao pacto laboral do credor, quando frustradas as medidas executivas contra a sociedade. 3. Nessa hipótese, não se exige prévia comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a instauração do incidente." Dispositivos relevantes citados : CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada : TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Tribunal Pleno, Tema 9; TRT6, AP nº 0000350-33.2025.5.06.0191, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma; TST, Tema 42 dos Recursos de Revista Repetitivos.