Mandado de Segurança Cível nº 00013667620265060000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PERANTE A JUSTIÇA COMUM EM FACE DO INSS SEM A PARTICIPAÇÃO DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM (ESPÉCIE B31) CONTEMPORÂNEO À RUPTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por trabalhador contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caruaru nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000664-70.2026.5.06.0311 (ID 43ce1fb), que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à sua reintegração no emprego, em função compatível com suas restrições físicas, restabelecimento de plano de saúde e pagamento de salários vencidos. O impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, invocando a concessão anterior de auxílio-doença acidentário (espécie B91) no curso do contrato, o Tema Repetitivo nº 125 do TST e laudo pericial judicial elaborado nos autos de ação acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perante a Justiça Estadual, no qual se atestou a natureza ocupacional das patologias e a incapacidade laborativa para a função habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão da autoridade apontada como coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória de urgência e reputar necessária a regular dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para apuração do nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas do obreiro e as atividades desempenhadas na empresa, reveste-se de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a violar direito líquido e certo amparável pela via mandamental, mormente diante de laudo pericial confeccionado em demanda previdenciária da qual a litisconsorte passiva não participou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O manejo do mandado de segurança em face de decisão judicial possui natureza estritamente excepcional, exigindo a demonstração cristalina de ilegalidade, abusividade ou teratologia do pronunciamento hostilizado, mediante prova documental pré-constituída que não demande cognição dilatória. 4. Conquanto o Tema Repetitivo nº 125 do Tribunal Superior do Trabalho consagre a desnecessidade de percepção de auxílio-doença acidentário no curso do pacto laboral para o reconhecimento da estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, remanesce indispensável a demonstração inequívoca do nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a execução do contrato de emprego, premissa que, diante de razoável dúvida fática e divergência quanto à natureza dos benefícios previdenciários concedidos, autoriza o magistrado a postergar a apreciação da matéria para após o exaurimento da fase instrutória. 5. O laudo médico pericial confeccionado perante a Justiça Comum Estadual (Processo nº 0010257-94.2025.8.17.2480), muito embora represente relevante substrato técnico a ser oportunamente sopesado pelo juízo natural da causa, foi produzido exclusivamente em face da autarquia previdenciária, sem que a litisconsorte passiva integrasse a relação processual, formulasse quesitos ou indicasse assistente técnico, inexistindo contraditório efetivo da empregadora apto a alçar o elemento probatório ao status de certeza e liquidez exigido no rito mandamental. 6. O deferimento pelo INSS de auxílio por incapacidade temporária comum (espécie B31) logo após o desligamento, somado ao considerável lapso temporal decorrido desde a cessação do afastamento acidentário pretérito (B91), ocorrido em 2016/2017, evidencia a legitimidade da cautela exercida pelo Juízo de origem, não se vislumbrando ilegalidade na exigência de instrução técnica específica sobre a ergonomia e as condições reais de labor na Reclamação Trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de tutela de urgência calcado na necessidade de instrução probatória para apuração de nexo causal ou concausal em pedido de estabilidade acidentária não traduz ato ilegal ou teratológico impugnável por mandado de segurança. 2. O laudo pericial produzido em ação previdenciária ajuizada contra o INSS perante a Justiça Comum, sem a participação ou intervenção da entidade empregadora, não possui eficácia de plano para consubstanciar prova pré-constituída de direito líquido e certo à imediata reintegração no emprego em sede de cognição sumária trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CLT, arts. 790, § 4º, e 893, § 1º; CPC, arts. 300 e 372; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 118; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 414, item II; TST, Súmula nº 378, item II; TST, Tema Repetitivo nº 125.