Mandado de Segurança Cível nº 00020543820265060000

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato judicial que homologou cálculos de liquidação e condicionou o conhecimento de impugnação à garantia do juízo. A agravante sustenta violação ao art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e requer o processamento da ação mandamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe mandado de segurança contra decisão que condiciona a apreciação de impugnação aos cálculos de liquidação à garantia do juízo, diante da existência de meios processuais próprios para questionar o ato judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não substitui os meios processuais próprios de impugnação das decisões judiciais, ainda que dotados de efeito diferido, conforme a OJ 92 da SBDI-2/TST. 4. A possibilidade de impugnar a decisão por instrumentos processuais próprios, inclusive mediante posterior agravo de petição, afasta o cabimento da ação mandamental. 5. A ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia capaz de justificar a utilização excepcional do mandado de segurança impede o processamento da ação e o exame do mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A existência de meios processuais próprios para impugnar decisão que homologa cálculos de liquidação afasta o cabimento do mandado de segurança. O cabimento excepcional da ação de segurança contra decisão judicial recorrível exige a demonstração de ilegalidade, abusividade ou teratologia capaz de provocar lesão iminente a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, 884, § 3º, e 897, "a"; CPC, art. 485, I e IV; Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TST, OJ 92 da SBDI-2, ROT nº 0011002-55.2023.5.03.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SBDI-2, j. 08.10.2024 e RO nº 0000271-22.2016.5.11.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SBDI-2, j. 04.02.2025.