Mandado de Segurança Cível nº 00012879720265060000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA INVERSO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança destinado a cassar determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde de empregado afastado do trabalho em razão de auxílio-doença previdenciário, diante da necessidade de continuidade do tratamento médico e realização de procedimento cirúrgico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir se: (i) a decisão monocrática que indeferiu a liminar incorreu em ilegalidade ou equívoco jurídico apto a justificar sua reforma; (ii) a previsão em norma coletiva de suspensão do plano de saúde durante o afastamento previdenciário confere plausibilidade ao direito invocado pela impetrante; e se (iii) os custos decorrentes da manutenção do benefício caracterizam perigo da demora inverso suficiente para justificar a concessão da liminar mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige a presença cumulativa de fundamento jurídico relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A suspensão do contrato de trabalho em razão de auxílio-doença previdenciário não afasta, por si só, o direito à manutenção do plano de saúde anteriormente disponibilizado pelo empregador, diante dos efeitos jurídicos que subsistem durante o afastamento contratual. A proteção assegurada pelo Tema nº 220 do IRR do TST, que reafirmou a Súmula nº 440 daquela Corte, estende-se, por analogia, às hipóteses de auxílio-doença comum. A autonomia coletiva reconhecida pelo Tema nº 1.046 do STF encontra limite na preservação dos direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais se insere o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal. A disposição convencional que autoriza a suspensão da assistência médica durante o afastamento previdenciário não evidencia, em cognição sumária, direito líquido e certo da empregadora à cassação da tutela concedida ao trabalhador enfermo. O alegado perigo da demora inverso não se configura quando os prejuízos patronais possuem natureza essencialmente patrimonial, sendo, em princípio, quantificáveis e reparáveis, enquanto a interrupção da assistência médica representa risco concreto à saúde do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Regimental improvido. Teses de julgamento: A ausência de demonstração de manifesta ilegalidade ou abusividade do ato judicial impugnado, aliada a precedente judicial vinculante que assegura a manutenção do plano de saúde durante o afastamento previdenciário, afasta a plausibilidade do direito invocado pela empregadora para obtenção de liminar em Mandado de Segurança. O perigo da demora inverso não se caracteriza pela mera alegação de custos decorrentes da manutenção do plano de saúde, quando os prejuízos patrimoniais são potencialmente reparáveis e se contrapõem ao risco concreto de comprometimento da saúde do trabalhador. A inexistência dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 justifica a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a liminar mandamental. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 6º e 7º, XXVI; CLT, arts. 476 e 611-A; Lei nº 8.213/1991, art. 63; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.046 da repercussão geral; TST, Tema nº 220 do IRR e Súmula nº 440; TST, RR-0000792-95.2022.5.17.0191, 6ª Turma, DEJT 18/12/2025; TST, ROT-0000119-59.2023.5.17.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 08/06/2026.