Mandado de Segurança Cível nº 00014992120265060000

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em reclamação trabalhista que indeferiu pedido liminar de reintegração ao emprego e manutenção de plano de saúde, sob alegação de estabilidade acidentária decorrente de transtornos psiquiátricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança visando a reintegração de empregada dispensada, especificamente no que tange à comprovação, por meio de prova pré-constituída, do nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas apresentadas e o ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não sendo a via adequada para dilação probatória ou produção de perícia técnica complexa. 4. Os atestados médicos acostados aos autos, embora confirmem a existência de transtornos psiquiátricos, restringem-se a registrar o estado clínico da paciente, sem estabelecer tecnicamente o nexo com as atividades desempenhadas. 5. A ausência de concessão de auxílio-doença e a inexistência de evidências sobre a natureza ocupacional da enfermidade impedem, neste quadro processual e pela via eleita, o reconhecimento da estabilidade acidentária, em sede de cognição sumária. 6. O indeferimento da liminar pela autoridade coatora não configura ilegalidade ou teratologia, dado que a controvérsia sobre a origem da doença demanda o regular contraditório e a instrução probatória no processo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da estabilidade acidentária em mandado de segurança depende da comprovação, mediante prova pré-constituída, de elementos que evidenciem a probabilidade do nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o trabalho. 2. A apresentação de atestados médicos com relatos da paciente de estresse laboral ou descrições clínicas de transtornos psiquiátricos, desacompanhada de elementos técnicos sobre a origem ocupacional, não autoriza a concessão de tutela liminar de reintegração". _____________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 440 do TST; Tema 220 de Recursos de Revista Repetitivos (TST); Tema 1082 de Recursos Especiais Repetitivos (STJ).