Mandado de Segurança Cível nº 00013736820265060000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO EFETIVO. EXISTÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. TRANSAÇÃO ULTIMADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra ato da dita autoridade coatora. O ato impugnado determinou a renovação de diligência de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", no curso de execução definitiva. 2. As agravantes alegaram cerceamento de defesa quanto ao pedido de justiça gratuita. Sustentaram o cabimento do mandado de segurança diante da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Defenderam excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade. Ponderaram a possibilidade de correção do vício relativo à qualificação do litisconsorte passivo necessário. 3. No curso do julgamento, foi constatada a homologação de acordo no processo de origem, no qual o exequente conferiu quitação ao valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a decisão que determinou a renovação da diligência via SISBAJUD configura ato judicial impugnável por mandado de segurança diante da existência de meios processuais próprios e da ausência de bloqueio efetivo; e se (ii) a homologação de acordo no processo de origem produz a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A renovação da diligência de busca de ativos via SISBAJUD constitui ato executivo e interlocutório inserido no regular andamento da execução. 6. A alegação de excesso de penhora e de violação ao princípio da menor onerosidade pode ser deduzida por meio de embargos à execução e, posteriormente, de agravo de petição. O mandado de segurança não pode substituir recurso ou meio processual próprio. Incidem a Súmula 267 do STF e a OJ 92 da SDI-II do TST. 7. As agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica. A documentação apresentada posteriormente não supre a exigência de prova pré-constituída própria do rito do mandado de segurança. 8. A ausência de qualificação completa do litisconsorte passivo constitui óbice ao regular processamento do mandado de segurança. As agravantes foram intimadas para complementar os dados necessários e permaneceram inertes. 9. A homologação de acordo no feito de origem constitui fato superveniente relevante para o julgamento. A transação extinguiu a controvérsia executiva e retirou o interesse processual na utilização do mandado de segurança. Incide o art. 493 do CPC e a Súmula 394 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Agravo regimental desprovido. Em continuidade de julgamento, reconhecida a homologação de acordo no processo de origem, declarada a perda superveniente do objeto da pretensão mandamental. Teses de julgamento: "1. A renovação de diligência de busca de ativos via SISBAJUD, sem comprovação de bloqueio efetivo, não configura, por si só, lesão a direito líquido e certo. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio processual próprio. 3. A homologação de acordo no processo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, 493, 485, I, e 805; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 10; Regimento Interno do TRT da 6ª Região, arts. 170 e 171; Súmula nº 267/STF; Súmulas nº 394, 419 e 463/TST; OJ nº 92 da SDI-II/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, Súmula nº 394; TST, Súmula nº 419; TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 92 da SDI-II; TRT6, Processo nº 0000337-30.2022.5.06.0000, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, 1ª Seção Especializada, j. 04.07.2022; TRT6, Processo nº 0000233-33.2025.5.06.0000, Rel. Des. Fábio André de Farias, 1ª Seção Especializada, j. 13.05.2025.