Mandado de Segurança Cível nº 00019842120265060000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO INCIDENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de origem que determinou o sobrestamento de execução trabalhista até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000284-10.2026.5.06.0000 (Tema 17). No curso da ação mandamental, o Tribunal Pleno julgou o referido incidente, em 05.10.2026, com publicação do acórdão em 22.10.2026, circunstância que enseja o exame da perda superveniente do objeto da impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento superveniente do IRDR que fundamentou a suspensão da execução trabalhista, aliado à inexistência de determinação de sobrestamento vigente, acarreta a perda do objeto do mandado de segurança impetrado exclusivamente para afastar a paralisação do processo originário, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento superveniente do IRDR nº 0000284-10.2026.5.06.0000 (Tema 17) pelo Tribunal Pleno, com a fixação de tese jurídica acerca da submissão da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ao regime constitucional de precatórios, elimina a pendência de julgamento que fundamentou a ordem de suspensão da execução trabalhista. 4. A inexistência de determinação de sobrestamento vigente afasta a utilidade prática do provimento jurisdicional destinado exclusivamente a desconstituir a suspensão anteriormente determinada em razão da pendência do incidente. 5. O art. 493 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador a consideração de fatos supervenientes capazes de influenciar a solução da controvérsia, inclusive quando modificam ou extinguem o interesse processual na tutela jurisdicional pretendida. E, no caso, a perda de objeto implica na extinção da ação de segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso VI, da Lei Processual Civil, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. O julgamento superveniente do incidente de resolução de demandas repetitivas que fundamentou a suspensão da execução trabalhista, aliado à inexistência de ordem de sobrestamento vigente, acarreta a perda do objeto do mandado de segurança impetrado exclusivamente para afastar essa suspensão, e, em consequência, a sua extinção sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100; CPC, arts. 485, VI, e 493; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Tribunal Pleno, IRDR nº 0000284-10.2026.5.06.0000, Tema 17, julgado 05.10.2026, acórdão publicado em 22.10.2026.