Mandado de Segurança Cível nº 00016421020265060000
Processo nº 0001642-10.2026.5.06.0000
Relator(a): AURELIO DA SILVA
1ª Seção Especializada
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE IRDR. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO INCIDENTE. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME.
Mandado de segurança contra decisão que, na execução movida em face de empresa pública federal, manteve o sobrestamento do feito até o julgamento de IRDR sobre a submissão da executada ao regime de precatórios. No curso do writ , sobreveio o julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Definir os efeitos do julgamento superveniente do IRDR sobre o mandado de segurança que impugnava o sobrestamento nele fundado.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
Fato superveniente considerado de ofício (art. 493 do CPC; Súmula 394 do TST).
IRDR julgado pelo Tribunal Pleno em 05/10/2026, com fixação de tese e modulação de efeitos.
Sobrestamento exaurido pelo implemento do termo fixado no próprio ato impugnado; perda superveniente do interesse processual (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009; Súmula 414, III, do TST, por analogia).
Retomada da execução a cargo do Juízo de origem, observadas a tese fixada e a modulação de seus efeitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
Segurança denegada, por perda superveniente do objeto.
Teses de julgamento:
"1. Julgado o mérito do IRDR, cessa a suspensão dos processos pendentes nele fundada, cabendo ao Juízo de origem aplicar a tese fixada, observada a modulação de seus efeitos.
2. Implementado o termo fixado no próprio ato que sobrestou a execução, perde o objeto o mandado de segurança impetrado para cassá-lo."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 354, 485, VI, 493, 933 e 985, I; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º; CLT, art. 794; IN 39/2016 do TST, art. 8º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 394 e 414, III; TRT6, IRDR 0000284-10.2026.5.06.0000, Tribunal Pleno, j. 05/10/2026.
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